Política de Ação Afirmativa

Cronograma
Período de inscrição 21/07 a 21/08/2022
Período de análise das inscrições e documentação 22/08 a 22/09/2022
Divulgação dos resultados 23/09/2022

Art. 1. Esta Política de Ação Afirmativa (PAA) tem como objetivo delinear as ações afirmativas no âmbito do IV Encontro Brasileiro de Estudos para a Paz (EBEP).

Art. 2. A PAA-EBEP consiste na concessão de isenções ou descontos em taxas de inscrições para indivíduos que se enquadrem no perfil das ações afirmativas do IV Encontro Brasileiro de Estudos para a Paz.

 Art.3. Estão aptes a se enquadrarem na condição de solicitantes de isenção de taxas de inscrições:

  a] Pessoas Negras;

b] Pessoas Trans;

c] Pessoas provenientes de Comunidades Indígenas;

d] Pessoas provenientes de Comunidades Quilombolas;

e] Pessoas com Deficiência; 

f] Pessoas Refugiadas ou solicitantes de refúgio no Brasil;

g] Pessoas solicitante de visto humanitário;

h] Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membre de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

i] Estudantes de Graduação ingressantes por meio de políticas de ações afirmativas;

j] Estudantes de Pós-Graduação ingressantes por meio de políticas de ações afirmativas;

 Art.4. Estão aptes a se enquadrarem na condição de solicitantes de desconto na taxa de inscrição:

a] Estudantes de Graduação provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto Brasília);

b] Estudantes de Pós-Graduação provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto Brasília);

c] Estudantes de Pós-Graduação provenientes de Programas com Nota A, 3 e 4

Art.5. Será concedido o desconto de 30% do valor da taxa de inscrição do IV Encontro Brasileiro de Estudos para a Paz para es solicitantes que se enquadrem no Art.4 desta Política de Ação Afirmativa.

Art. 6. As pessoas que desejarem acessar à PAA-EBEP deverão fazer sua inscrição via endereço https://forms.gle/nFi1njx61iFS3HJd8, conforme cronograma divulgado pela comissão organizadora do encontro, indicando seu pertencimento às diferentes categorias delineadas nos Arts. 3 e 4 desta Política de Ação Afirmativa.

Art. 7. No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos comprobatórios:

a] Pessoas negras precisam apresentar Termo de autodeclaração, disponível no formulário de inscrição;

b] Pessoas trans precisam apresentar Termo de autodeclaração, disponível no formulário de inscrição;

c] Pessoas provenientes de comunidades indígenas precisam apresentar o Termo de autodeclaração e a declaração de pertencimento emitida por suas comunidades de origem assinada por liderança, disponíveis no formulário de inscrição;

d] Pessoas provenientes de comunidades quilombolas precisam apresentar o Termo de autodeclaração e a declaração de pertencimento emitida por suas comunidades de origem assinada por liderança, disponíveis no formulário de inscrição;

e] Pessoas com Deficiência (PCD) precisam apresentar um laudo médico original e legível, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contendo o nome de médico especialista, sua assinatura e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), a ser entregue no período da inscrição;

Parágrafo Único: Pessoas com Deficiência (PCD) poderão informar necessidade de adaptações específicas para a participação nas atividades do IV Encontro Brasileiro de Estudos para a Paz, para caso seja possível, adequação necessária;

f] Pessoas refugiadas, precisam apresentar a comprovação da condição de refugiado reconhecida pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) ou apresentação do protocolo de solicitação de refúgio, de acordo com os procedimentos que regulamentam a Lei nº 9.474/07. No caso de solicitante de refúgio, será aceito o Protocolo de Refúgio, de acordo com a Resolução Normativa CONARE Nº 18 de 30/04/2014;

g] Pessoas solicitantes de visto humanitário, deverão apresentar o pedido do Visto ou Protocolo do mesmo;

h] Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, deverão apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

i] Estudantes de Graduação ingressantes por meio de políticas de ações afirmativas deverão encaminhar histórico escolar onde conste a forma de acesso ou documento institucional que comprove o acesso;

j] Estudantes de Pós-Graduação ingressantes por meio de políticas de ações afirmativas deverão encaminhar histórico escolar onde conste a forma de acesso ou documento institucional que comprove o acesso;

k] Estudantes de Graduação provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto Brasília) deverão encaminhar comprovante de residência e/ou declaração de matrícula;

l] Estudantes de Pós-Graduação provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto Brasília) deverão encaminhar comprovante de residência e/ou declaração de matrícula;

m] Estudantes de Pós-Graduação provenientes de Programas com Nota A, 3 e 4 deverão encaminhar declaração da coordenação ou da secretaria do programa constando a nota do Programa, ou documento de matrícula juntamente com documentação que comprove a avaliação do programa na CAPES;

Art. 8. Caso es candidates não entreguem os documentos elencados para as categorias pleiteadas, conforme cronograma, sua inscrição será indeferida.

Art. 9. O EBEP constituirá uma Comissão de Avaliação do PAA-EBEP, que será responsável por analisar a documentação encaminhada por cada pleiteante e divulgar o resultado da avaliação para es interessades.

Art. 10. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão de Avaliação do PAA-EBEP, em diálogo com a Comissão Organizadora do EBEP.

Art. 11. Ao final do EBEP será publicizada a prestação de contas relativamente à PAA-EBEP, referente ao número de isenções concedidas, e ao perfil de solicitantes e contemplades, relativamente ao evento em questão.

O documento pode ser acessado no link: Política de Ação Afirmativa